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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul) — SELECON 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul)
Código
qg040796
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Dourados - MS
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados (MS), é uma competência privativa do Município:
  1. Apromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
  2. Binstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, a habitação, o saneamento básico e os transportes urbanos
  3. Cplanejar a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações
  4. Dexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

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