Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — SELECON 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg040797
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com o § 3º do Art. 39 da Constituição Federal de 1988, os servidores ocupantes de cargos públicos possuem direitos. Dentre eles, pode-se citar o seguinte:
- Afundo de garantia por tempo de serviço
- Bseguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
- Cpiso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
- Drepouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos