Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — SELECON 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg040798
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5, reza que os brasileiros e os estrangeiros residentes no país são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à segurança, dentre outros, nos seguintes termos:
- Ao direito à propriedade é garantido e deverá atender a sua função econômica
- Ba liberdade de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos
- Ca expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é dependente de licença prévia
- Da liberdade é plena para as associações de caráter sindical, paramilitar e classista e para outras com fins pacíficos