Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — SELECON 2023
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg040848
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
À luz da Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde — MT, o ato de dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito compete privativamente:
- Aà Câmara Municipal
- Bà Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso
- Cao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
- Dao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso