Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SELECON 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg040849
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Em se tratando de assunto de interesse local, com base na Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde — MT, compete ao Município, privativamente, legislar sobre:
- Aa preservação da flora e da fauna
- Bo plano diretor e a legislação correlata
- Co acesso à cultura, à educação e à ciência
- Da promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e saneamento básico