Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lucas do Rio Verde (Mato Grosso) — SELECON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lucas do Rio Verde (Mato Grosso)
- Código
- qg040850
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde - MT, ao prever a manutenção da integridade territorial do respectivo Município, também dispõe sobre a possibilidade de alteração do respectivo território na forma da lei. Nesse passo, com base no referido diploma legal, a alteração territorial do Município de Lucas do Rio Verde — MT pode ser aprovada, pela população, mediante:
- Aplebiscito
- Bdecreto do Governador do Estado
- Cresolução do Presidente da Câmara Municipal
- Dconvênio firmado pelo Governo local com os Municípios limítrofes