Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SUSTENTE 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg041206
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Ipojuca - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Compete ao Município instituir impostos sobre, exceto:
- Aimportação de produtos estrangeiros.
- Bpropriedade predial e territorial urbana.
- Ctransmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
- Dcontribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
- Etaxas, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.