Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SUSTENTE 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg041218
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Ipojuca - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
O processo legislativo municipal deve observar as competências inerentes aos Municípios, fixadas expressamente pela Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, a luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, entre outras, compete ao Municípios, observado a legislação estadual, sobre os distritos, poderá:I – Criar.II – Organizar.III – Suprimir.Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
- AII.
- BI e II.
- CI e III.
- DII e III.
- EI, II e III.