Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SUSTENTE 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg041220
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Ipojuca - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A Constituição Federal de 1988 vem definir expressamente que o Município irá reger-se por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse sentido, é correto afirmar que o interstício mínimo entre os dois turnos de votação será de:
- Acinco dias.
- Bdez dias.
- Cquinze dias.
- Dtrinta dias.
- Equarenta e cinco dias.