Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — SUSTENTE 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg041227
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Ipojuca - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A Lei de Acesso à Informação é instrumento fundamental para o exercício da cidadania e da democracia, pois permite que os cidadãos fiscalizem as ações do poder público. Nesse sentido, é correto afirmar não ser um dos direitos previstos na Lei, o de obter:
- Ainformação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, salvo as relativas à sua política, organização e serviços.
- Binformação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- Corientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- Dinformação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- Einformação primária, íntegra, autêntica e atualizada.