Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — SUSTENTE 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg041233
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Ipojuca - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta pelos vereadores eleitos pelo povo. Entre as funções da Câmara Municipal, podemos destacar:
- AExecutar as obras públicas, administrar as secretarias municipais e nomear os cargos comissionados.
- BLegislar sobre os assuntos de interesse local, fiscalizar as receitas e despesas do município e julgar as contas do prefeito.
- CRepresentar o município em juízo, promover ações civis públicas e expedir alvarás de funcionamento.
- DConceder licenças ambientais, elaborar o plano diretor do município e aplicar multas por infrações administrativas.
- EAdministrar os serviços públicos, celebrar convênios com outras entidades e regulamentar as leis municipais.