Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — SUSTENTE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg041242
Banca
SUSTENTE
Órgão
Câmara de Ipojuca - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Auditoria e Controle de Contas
A respeito do orçamento do município do Ipojuca, assinale a alternativa correta.
AA lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento de investimentos de empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
BÉ obrigatória a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
CA despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
DÉ obrigatória a abertura de crédito, suplementar ou especial, mesmo que sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta.
EÉ lícita a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, desde que por maioria absoluta.
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GabaritoC — A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
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Orçamento Público: Lei Orçamentária Anual e Limites de Despesa com Pessoal
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 169, determina que a despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal – exatamente o que afirma a alternativa C. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais sobre o conteúdo da LOA, créditos orçamentários e fundos.
A questão exige conhecimento literal da Constituição Federal (arts. 165, §5º, 167 e 169) e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vejamos cada alternativa.
Orçamento Municipal — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 4; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LOA não compreenderá o orçamento de investimentos de empresas controladas pelo Município. No entanto, o art. 165, §5º, II da CF determina que a LOA deve compreender o orçamento de investimento das empresas em que o ente detenha a maioria do capital social com direito a voto. Para os municípios, aplica-se o mesmo princípio. Logo, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é obrigatória a concessão ou utilização de créditos ilimitados. O art. 167, VII da CF expressamente veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados. Portanto, é proibido, não obrigatório.
Art. 167CF/88
Art. 167 — São vedados: ... VII — a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 169 da CF:
Art. 169CF/88
Art. 169 — A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Assim, a despesa com pessoal do Município deve respeitar os limites da lei complementar federal (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma ser obrigatória a abertura de crédito suplementar ou especial mesmo sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta. O art. 167, V da CF veda expressamente:
Art. 167CF/88
Art. 167 — São vedados: ... V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
A abertura de créditos adicionais depende de autorização legislativa, não sendo obrigatória sem ela.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que é lícita a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, desde que por maioria absoluta. O art. 167, IX da CF veda:
Art. 167CF/88
Art. 167 — São vedados: ... IX — a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Não há exceção para maioria absoluta; a autorização legislativa é indispensável.
Conclusão: Apenas a alternativa C está correta, conforme o art. 169 da CF.