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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Ipojuca (Pernambuco) — SUSTENTE 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município do Ipojuca (Pernambuco)
Código
qg041243
Banca
SUSTENTE
Órgão
Câmara de Ipojuca - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Auditoria e Controle de Contas
Em consonância com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca, compete ao Município:
  1. Ainstituir impostos sobre templos de qualquer culto.
  2. Bsubvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falantes ou qualquer outro modo de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
  3. Csuplementar a legislação federal e estadual no que couber.
  4. Drecusar fé aos documentos públicos.
  5. Eutilizar tributos com efeito de confisco.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

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