Direitos individuais na Constituição Federal
Gabarito: letra C. Estão corretas as afirmativas I, III e IV. A afirmativa II está incorreta porque, conforme o art. 5º, XXXVI, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada — não apenas a coisa julgada.
Inciso | Conteúdo | Correto? |
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I | Direito exclusivo de utilização/publicação/reprodução das obras, transmissível aos herdeiros | ✅ |
II | Lei não prejudicará direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (não "apenas" a coisa julgada) | ❌ |
III | Uso de propriedade particular em iminente perigo público, com indenização ulterior se houver dano | ✅ |
IV | Lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu | ✅ |
Item I — ✅ Correto
Corresponde ao art. 5º, XXVII, da CF:
Art. 5, XXVIICF/88
Art. 5º, XXVII — "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar".
A redação é fiel ao inciso.
Item II — ❌ Incorreto
O art. 5º, XXXVI, estabelece:
Art. 5, XXXVICF/88
Art. 5º, XXXVI — "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
A afirmativa troca o termo "e" por "apenas", restringindo indevidamente a proteção apenas à coisa julgada. A proteção constitucional abrange os três institutos de forma conjunta. Portanto, o item está errado.
Item III — ✅ Correto
Trata-se da hipótese de requisição administrativa, prevista no art. 5º, XXV:
Art. 5, XXVCF/88
Art. 5º, XXV — "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".
A afirmativa reproduz literalmente o dispositivo.
Item IV — ✅ Correto
Refere-se ao princípio da irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu, inscrito no art. 5º, XL:
Art. 5, XLCF/88
Art. 5º, XL — "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".
Item correto.
Conclusão: São corretos os itens I, III e IV, correspondendo à alternativa C.