Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Ipojuca (Pernambuco) — SUSTENTE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município do Ipojuca (Pernambuco)
- Código
- qg041291
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Ipojuca - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Comunicação
De acordo com a lei orgânica do município do Ipojuca, é vedado ao município:
- Aorganizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores.
- Bdispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
- Clegislar sobre assuntos de interesse local.
- Doutorgar isenções e anistias fiscais.
- Eregulamentar a utilização dos logradouros públicos.