Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — SUSTENTE 2023
Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
- Código
- qg041297
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Ipojuca - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Comunicação
Em 1991, foi sancionado e regulamentado o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, tendo como principal atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações encaminhadas pelo Congresso Nacional acerca da Comunicação Social do Brasil. Essas competências, em especial, dizem respeito a:
- AAprovar ou reprovar previamente a veiculação de qualquer conteúdo, produzido por emissoras de rádio e TV.
- BJulgar agentes públicos ou privados que descumprirem o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.
- CProduzir propagandas eleitorais.
- DDefinir da classificação indicativa de programas veiculados em rádio e TV.
- EZelar pela liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação.