Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — TJ-AM 2023
Direito PenalCrimes contra a fé pública
- Código
- qg041693
- Banca
- TJ-AM
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
Sobre os delitos contra a fé pública, pode-se afirmar que:
- AO delito de falsidade ideológica se refere exclusivamente a documentos públicos.
- BO testamento particular é considerado documento público por equiparação em razão de expressa disposição do Código Penal.
- CO cartão de débito de Banco Público será equiparado a documento público para fins de falsidade documental.
- DO uso de documento falso só é punível com reclusão no caso de tratar-se de documento público. Se for documento particular, a pena é de detenção.