Direito Processual Penal · TJ-AM · 2023 | Questão sqc-qg041697

Direito Processual PenalAção Penal

Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento

Sobre as condições da ação penal nos delitos patrimoniais, é correto afirmar que:

APor ser cometido sem violência ou grave ameaça, o delito de furto se procede mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, o que deve ser feito no prazo prescricional de seis meses.
BEm razão de alteração legislativa recente, o delito de estelionato passou a ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, que deve apresentar em sede policial a queixa crime, sem a qual a Autoridade Policial não pode dar início ao inquérito.
CO crime de roubo na sua modalidade imprópria se procede mediante representação do ofendido se este for tio do agente e houver coabitação.
DO crime de dano, ainda que cometido por motivo egoístico, se procede mediante queixa crime.

Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — TJ-AM 2023