Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — TJ-AM 2023
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg041698
- Banca
- TJ-AM
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.IV. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
- ATodas estão incorretas.
- BApenas I e IV estão corretas.
- CTodas estão corretas.
- DApenas I, II e III estão corretas.