Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — TJ-AM 2023
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg041700
- Banca
- TJ-AM
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD):I. É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses que possuem conexão com o exterior (referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal) sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.II. Não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.III. Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
- ATodas estão corretas.
- BApenas II está correta.
- CTodas estão incorretas.
- DApenas I e III estão corretas.