Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — TJ-AM 2023
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg041701
- Banca
- TJ-AM
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
Sobre o crédito tributário:I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.III. Exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.IV. A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.
- AApenas I e III estão corretas.
- BApenas I, II e IV estão corretas.
- CApenas II está incorreta.
- DTodas estão corretas.