Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — TJ-AM 2023
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg041709
- Banca
- TJ-AM
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
Assinale a alternativa correta:
- AOs inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis para todos os cargos, portanto, trata-se de uma inelegibilidade absoluta.
- BAs Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo. São poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito: intimar testemunhas; requisitar documentos; decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico; realizar busca domiciliar; decretar prisão preventiva e determinar interceptações telefônicas.
- COs Deputados e Senadores, desde o momento da posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. E a prerrogativa de foto por prerrogativa de função deve ser mantida, ou seja, o processo penal deve continuar no Supremo Tribunal Federal, mesmo após cessado o exercício da função.
- DHá obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, o que se denomina verticalização das coligações partidárias. A Emenda Constitucional n. 97/2017 limitou as coligações para as eleições majoritárias, vedando a sua celebração nas eleições proporcionais.