Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TJ-AM 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg041710
- Banca
- TJ-AM
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
De acordo com a Organização do Estado da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:
- AA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
- BCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penal, econômico e urbanístico.
- CCuidar da saúde é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- DO Distrito Federal é ente federativo, no entanto, não é dotado de autonomia política, de governo e administrativa, tendo em vista a impossibilidade de ser dividido em Municípios.