Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — TJ-AM 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
- Código
- qg041713
- Banca
- TJ-AM
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
Quanto aos procedimentos especiais previstos na Lei n. 13.105/2015, assinale a alternativa correta:
- ANos procedimentos especiais de jurisdição voluntária o juiz está obrigado a observar o critério de legalidade estrita, mas pode adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
- BA denominada consignação extrajudicial (parágrafos 1º. a 3º. do art. 539 do CPC) pode ser utilizada unicamente para obrigações em dinheiro.
- CEm havendo o reconhecimento da obrigação de prestar contas, o pronunciamento judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas se caracteriza como decisão.
- DNa pendência de ação dominial é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação possessória, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.