Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — TJ-AM 2023
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg041724
Banca
TJ-AM
Órgão
TJ-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
De acordo com o que dispõe a legislação brasileira sobre Falências, analise as sentenças abaixo.I. Na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.II. As sociedades falidas serão representadas na falência pelo administrador judicial.III. Com a decretação da falência, todas as ações em curso contra o devedor falido são atraídas para o juízo da falência, com exceção das execuções fiscais.IV. Com a decretação da falência, os bens dos sócios da sociedade falida, por força de lei, se tornarão indisponíveis, concomitantemente com a arrecadação dos bens do falido.Assinale a alternativa correta:
ATodas as assertivas estão corretas.
BApenas a assertiva I está correta.
CApenas a assertiva II está correta.
DTodas as assertivas estão incorretas.
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GabaritoB — Apenas a assertiva I está correta.
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Direito Falimentar – Efeitos da Falência
Gabarito: letra B (Apenas a assertiva I está correta). A assertiva I reproduz o art. 5º da Lei 11.101/2005, que dispensa o devedor de pagar obrigações a título gratuito na falência. As demais assertivas contêm erros: a representação da sociedade falida é por seus administradores ou liquidantes, não pelo administrador judicial; a atração das ações para o juízo falimentar ressalva causas trabalhistas, fiscais e outras, não apenas execuções fiscais; a indisponibilidade dos bens dos sócios não é automática para todos, apenas para os ilimitadamente responsáveis nos termos do art. 81.
Assertiva I — ✅ Correta
O art. 5º da Lei 11.101/2005 estabelece que, na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito. Portanto, a afirmativa está correta.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A representação da sociedade falida é disciplinada pelo art. 81, § 2º, da Lei 11.101/2005:
Art. 81, §2Lei-11101
Art. 81, § 2º — “As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.”
O administrador judicial é figura diversa, nomeada pelo juiz para conduzir o processo, mas não representa a sociedade. Logo, a assertiva troca o sujeito.
Assertiva III — ❌ Incorreta
O art. 76 da Lei 11.101/2005 define o juízo universal da falência:
Art. 76Lei-11101
Art. 76 — “O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.”
NÃO CAIA NESSA!
A banca afirma que apenas as execuções fiscais são exceção, mas a lei também ressalva causas trabalhistas e ações em que o falido é autor ou litisconsorte ativo. A omissão torna a assertiva incompleta e, portanto, falsa.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
A decretação da falência não torna automaticamente indisponíveis os bens de todos os sócios. O art. 81, caput, da Lei 11.101/2005 prevê:
Art. 81Lei-11101
Art. 81 — “A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida […]”
Assim, apenas os sócios com responsabilidade ilimitada são atingidos, e mesmo assim eles se tornam falidos, não meramente indisponíveis. Para sócios de responsabilidade limitada, não há indisponibilidade automática. A assertiva é genérica e incorreta.
Gabarito: letra B – apenas a assertiva I está correta.