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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — TJ-AM 2023

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
qg041725
Banca
TJ-AM
Órgão
TJ-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
De acordo com o que dispõe a legislação brasileira sobre Propriedade Industrial, analise as sentenças abaixo.I. Reputa-se concedida a patente na data de publicação do respectivo ato.II. O prazo de vigência das patentes conta-se da data do depósito.III. A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.IV. Tanto a patente como o pedido de patente poderão ser cedidos, total ou parcialmente.Assinale a alternativa correta:
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BApenas a assertiva II está incorreta.
  3. CAs assertivas II e III estão incorretas.
  4. DTodas as assertivas estão incorretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todas as assertivas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Propriedade Industrial — Patentes (Lei 9.279/1996)

Gabarito: A. Todas as assertivas estão corretas conforme a Lei de Propriedade Industrial (LPI). A patente é concedida na data de publicação do ato; o prazo de vigência conta-se do depósito; a nulidade retroage à data do depósito (efeitos ex tunc); e tanto a patente como o pedido podem ser cedidos total ou parcialmente.

A banca cobra a literalidade de regras básicas sobre patentes. Cada assertiva reproduz fielmente o texto da LPI, sem armadilhas.

Assertiva I — ✅ Correta

Reputa-se concedida a patente na data da publicação do respectivo ato (art. 38 da LPI). É o marco para o início dos efeitos da proteção (salvo a proteção provisória decorrente do pedido publicado).

Assertiva II — ✅ Correta

O prazo de vigência conta-se da data do depósito do pedido. Para patente de invenção, o prazo é de 20 anos; para modelo de utilidade, 15 anos, ambos contados do depósito (art. 40 da LPI).

Assertiva III — ✅ Correta

A nulidade da patente produz efeitos a partir da data do depósito do pedido (art. 51 da LPI). A declaração de nulidade retroage ex tunc, desconstituindo a patente desde o início, como se nunca tivesse existido.

Assertiva IV — ✅ Correta

Tanto a patente quanto o pedido de patente podem ser cedidos, total ou parcialmente (art. 58 da LPI). A cessão pode ser feita a qualquer título (oneroso ou gratuito) e independe de autorização do INPI, mas deve ser averbada para produzir efeitos perante terceiros.

A seguir, uma tabela-resumo para fixação:

Aspecto

Regra (LPI)

Concessão

Data da publicação do ato (art. 38)

Vigência

Conta-se do depósito (art. 40)

Nulidade

Efeitos a partir do depósito (ex tunc — art. 51)

Cessão

Patente e pedido, total ou parcial (art. 58)

Gabarito: letra A — todas as assertivas estão corretas.

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