Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TJ-AM 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg041804
- Banca
- TJ-AM
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção
Na Constituição da República Federativa do Brasil existe no art. 29 inciso IV consta que será observado o limite máximo de vereadores por habitante. Assim podemos afirmar:I. 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.II. 13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.III. 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.IV. 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.A alternativa correta é:
- AAs assertivas I e IV estão corretas.
- BApenas a assertiva II está correta.
- CApenas a assertiva I está correta.
- DAs assertivas I e III estão corretas.