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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — TJ-AM 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg041806
Banca
TJ-AM
Órgão
TJ-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção
Está previsto no art. 5 da Constituição da República Federativa do Brasil, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, assim pode-se afirmar:I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos.II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.IV. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.A alternativa correta é:
  1. AAs assertivas I, III e IV estão corretas.
  2. BAs assertivas III e IV estão corretas.
  3. CAs assertivas I e III estão corretas.
  4. DAs assertivas I e IV estão corretas.
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GabaritoB — As assertivas III e IV estão corretas.

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