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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — TJ-AM 2023

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg041831
Banca
TJ-AM
Órgão
TJ-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção
A lei 11.101 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Podem requerer a falência do devedor, EXCETO:
  1. AO cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante.
  2. BApenas o credor com títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.
  3. CO cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.
  4. DO próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta lei.
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GabaritoB — Apenas o credor com títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

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