Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — TJ-AM 2023
Direito Empresarial (Comercial)›Títulos de Crédito
Código
qg041833
Banca
TJ-AM
Órgão
TJ-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção
Segundo o Código Civil, o título de crédito deve conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente. Sobre o vencimento:
AO Título de crédito é uma ordem de pagamento à vista.
BÉ à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.
CO vencimento será de no mimo trinta dias.
DQuando não contiver a indicação de vencimento, será considerado incompleto e não poderá ser preenchido em conformidade com os ajustes realizados.
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GabaritoB — É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.
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Títulos de Crédito — Vencimento
Gabarito: letra B. Segundo o Código Civil, o título de crédito que não contenha indicação de vencimento é considerado à vista (art. 889, § 1º). É a regra literal que resolve a questão.
A banca cobra o conhecimento do art. 889, § 1º, do Código Civil, que estabelece a disciplina do vencimento dos títulos de crédito. O dispositivo é expresso:
Art. 889, §1CC
"É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento."
Assim, a ausência de data de vencimento não torna o título inválido ou incompleto; ele automaticamente vence no momento da apresentação (à vista).
Vencimento do título de crédito (CC)
1Com indicação
À vista
A prazo (livre)
2Sem indicação
Considera-se à vista (art. 889, §1º)
Não é inválido nem incompleto
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o título de crédito "é uma ordem de pagamento à vista". O erro está na generalização: títulos de crédito podem ser à vista ou a prazo, conforme o que se ajuste entre as partes. A ordem de pagamento (como a letra de câmbio) pode ter vencimento determinado; não se restringe ao à vista.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 889, § 1º: o título sem indicação de vencimento é considerado à vista. É a regra supletiva para suprir a omissão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece um prazo mínimo de trinta dias para o vencimento, o que não tem previsão legal. O vencimento pode ser fixado livremente pelas partes (à vista, em 5, 10, 60 dias etc.), e, na omissão, é à vista.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o título sem vencimento seria "incompleto e não poderia ser preenchido em conformidade com os ajustes". Na verdade, o art. 891 do CC admite o título incompleto ao tempo da emissão, que deve ser preenchido conforme os ajustes. Além disso, a falta de vencimento é suprida pela regra do art. 889, § 1º (à vista), não sendo hipótese de invalidade.
MNEMÔNICO
CLA
CCartularidade (é preciso a posse do documento/cártula original para exercer o direito)LLiteralidade (vale só o que está escrito no título)AAutonomia (as obrigações do título são autônomas/independentes entre si e da relação causal)
Títulos de crédito — princípios (cartularidade, literalidade, autonomia)