Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — TJ-AP 2023
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg041883
- Banca
- TJ-AP
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Nos termos do Código Tributário Nacional e especialmente à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que não está correta:
- ANorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
- BÉ inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
- CIsenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
- DNão constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias (ICMS) a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
- EO serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa