Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — TJ-AP 2023
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg041884
- Banca
- TJ-AP
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Nos exatos termos da Constituição Federal, é vedado à União:I - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.I - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;III - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;Assinale a opção que apresenta as assertivas corretas:
- AI e III
- BApenas II
- CII e III
- DI, II, III
- EApenas III