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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — TJ-AP 2023

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qg041888
Banca
TJ-AP
Órgão
TJ-AP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
Nos termos do Código Civil, “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Sobre a caracterização, inscrição e capacidade, indique a assertiva que não está de acordo com as disposições legais:
  1. APodem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
  2. BÉ obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
  3. CA pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
  4. DA lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
  5. EFaculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens, ou no da separação obrigatória.
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GabaritoE — Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens, ou no da separação obrigatória.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedade entre cônjuges e os requisitos do empresário

Gabarito: letra E. A única alternativa que não está de acordo com o Código Civil é a E, pois troca o regime de bens que impede a sociedade entre cônjuges: o correto é comunhão universal de bens (ou separação obrigatória), e não comunhão parcial. As demais alternativas reproduzem fielmente os arts. 972, 967, 973 e 970 do CC.

A questão cobra o conhecimento literal dos dispositivos sobre empresário e, especialmente, a regra do art. 977 do CC (sociedade entre cônjuges), que exige que o regime de casamento não seja comunhão universal nem separação obrigatória.

Empresário (art. 966)
  • 1Requisitos (art. 972)
    • Capacidade civil plena
    • Sem impedimento legal
  • 2Inscrição obrigatória (art. 967)
    • Registro Público de Empresas
    • Antes do início da atividade
  • 3Impedido que exerce (art. 973)
    • Responde pelas obrigações
  • 4Tratamento favorecido (art. 970)
    • Empresário rural
    • Pequeno empresário
  • 5Sociedade entre cônjuges (art. 977)
    • Permitida
    • Exceto regimes
      • Comunhão universal
      • Separação obrigatória
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Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz o caput do art. 972 do Código Civil:

Art. 972CC

Art. 972 — "Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos."

Portanto, está de acordo com a lei.

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz o art. 967 do Código Civil:

Art. 967CC

Art. 967 — "É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade."

Correta.

Alternativa C — ✅ Correta

Reproduz o art. 973 do Código Civil:

Art. 973CC

Art. 973 — "A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas."

Correta.

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o art. 970 do Código Civil:

Art. 970CC

Art. 970 — "A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes."

Correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a sociedade entre cônjuges é vedada se o regime for comunhão parcial de bens. O correto, porém, é que a vedação recai sobre o regime de comunhão universal de bens (ou separação obrigatória), conforme o art. 977 do Código Civil. A troca do termo "universal" por "parcial" torna a assertiva falsa. As demais alternativas estão todas corretas.

Gabarito: letra E.

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