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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — TJ-AP 2023

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
qg041906
Banca
TJ-AP
Órgão
TJ-AP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
O tribunal de Justiça e os juízes dos estados estão sujeitos às regras constitucionais para o cumprimento de suas competências, fruição de direitos, garantias e sujeição às vedações. Neste sentido, é correto afirmar:
  1. Aa competência dos tribunais de justiça será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do STF por Lei Complementar.
  2. Bo Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
  3. Caos juízes estaduais é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos cinco anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
  4. Dos juízes estaduais gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, sendo obrigatório o cumprimento de 3 anos de estágio probatório para que possam fruir plenamente todos os direitos como magistrados.
  5. Ecompete aos Tribunais Estaduais prover, na forma prevista na Constituição Estadual, os cargos de juiz de carreira de jurisdição nacional.
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GabaritoB — o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

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