Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TJ-AP 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg041908
- Banca
- TJ-AP
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Organização do Estado Brasileiro: Organização político-administrativa; Repartição de competências. Na hipótese de um governador de estado pretender propor projeto de Lei para a uniformização de normas de Direito penal em sua circunscrição, sob o argumento de que a Constituição Federal garante autonomia aos entes federativos, repartindo competências de modo cooperativo. Nesta situação, a pretensão do governador:
- Aestá em consonância com os preceitos constitucionais da competência legislativa concorrente.
- Btem amparo na competência legislativa comum em que todos os entes federativos concorrem para os mesmos fins.
- Cnão tem amparo constitucional, pois a temática a ser tratada é competência legislativa privativa da União.
- Dnão é cabível para tratar de Direito Penal, pois se trata de competência exclusiva da União e dos Municípios, tendo os estados a competência residual somente.
- Eé possível apenas para especificar novas normas do Código Penal no que for peculiaridade do Estado, sendo sua competência privativa.