Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — TJ-AP 2023
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg041909
- Banca
- TJ-AP
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
O Tratado de Marraqueche tem como objetivo facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso. O referido tratado internacional de Direitos Humanos foi aprovado no Brasil em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Segundo disposto na Constituição Federal de 1988, o Tratado em questão:
- Aserá equivalente à Lei Complementar por ter respeitado o quórum de maioria absoluta.
- Bterá status de Lei Ordinária, respeitado o quórum de maioria simples de deputados e senadores em sua aprovação.
- Cserá equivalente à Emenda Constitucional, tendo hierarquia de Constituição Federal.
- Dserá equivalente à Medida Provisória pelo caráter de relevância e urgência da matéria.
- Eterá força de Decreto-legislativo do Senado Federal.