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Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — TJ-PI 2023

Direito EleitoralCrimes Eleitorais
Código
qg041953
Banca
TJ-PI
Órgão
TJ-PI
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
Sobre crimes eleitorais e o processo penal eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ATodos os crimes eleitorais são processados por ação penal pública incondicionada, inclusive aqueles contra a honra.
  2. BO prazo para apelar de sentença penal condenatória é de 10 (dez) dias.
  3. CO Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 326-A do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965), que tipifica penalmente a divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa para fins eleitorais.
  4. DNenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
  5. EO eleitor corrompido pode ser sujeito ativo do crime de corrupção eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 326-A do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965), que tipifica penalmente a divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa para fins eleitorais.

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