Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — TJ-PI 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg041965
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
No que tange às normas de segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, assinale a alternativa CORRETA.
- ANas esferas administrativa, controladora e judicial, sempre que possível, se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, sendo necessário, portanto, considerar as consequências práticas da decisão.
- BA decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa não indicará necessariamente suas consequências jurídicas e administrativas, cabendo ao gestor público competente, no uso de sua conveniência e oportunidade, identificá-las e atuar de modo probo para gerenciá-las.
- CNa interpretação de normas sobre gestão pública, não devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades do gestor, devendo ser consideradas, tão somente, as demandas sociais a serem atendidas, as disposições do ordenamento jurídico e o direito dos administrados.
- DA decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo determinado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
- EA revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.