Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — TJ-PI 2023
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg041968
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a caracterização do Direito Administrativo e a base de seu regime jurídico se delineiam em função da consagração de dois princípios, por ele denominados “pedras de toque”: o princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade do interesse público. Como consequência, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular legitima diversos institutos do direito administrativo, EXCETO:
- APoder de polícia
- BCláusulas exorbitantes dos contratos administrativos
- CConcessão de serviço público
- DAtributos do ato administrativo
- EDesapropriação