Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — TJ-PI 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg041969
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Assinale a alternativa CORRETA acerca das disposições estabelecidas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021).
- AO contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada da Lei n. 14.133/2021 deverá ser adequado conforme as novas regras previstas na nova legislação.
- BNa hipótese de contratação direta indevida, ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
- CÉ objetivo do processo licitatório o incentivo à inovação e ao desenvolvimento internacional sustentável.
- DÉ dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
- EÉ inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.