Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — TJ-PI 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg041970
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Assinale a alternativa CORRETA acerca do regime jurídico no direito administrativo.
- AAs entidades públicas integrantes da federação, em virtude de sua horizontalidade, não se vinculam ao regime jurídico-administrativo.
- BAo Poder Público é facultado celebrar acordo judicial independente de prévia autorização legislativa.
- CO que distingue, fundamentalmente, os órgãos da Administração Direta Federal das entidades da Administração Indireta é o fato de integrarem ou não a estrutura orgânica da União Federal.
- DA expressão “Administração Pública” pode ser empregada em dois sentidos diversos: 1) sentido orgânico (função ou atividade administrativa); 2) sentido objetivo (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a atividade administrativa).
- EAs cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são decorrentes do Regime Jurídico Administrativo, vez que põem a Administração Pública em posição de igualdade ao particular (contratado).