Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — TJ-PI 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg041978
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Em relação aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs normas públicas são as diretrizes dos contratos administrativos; entretanto, havendo lacuna na lei de direito público, serão aplicadas, subsidiariamente e supletivamente, as normas de direito privado.
- BConstitui motivo para a rescisão unilateral do contrato o atraso superior a 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.
- CA teoria geral dos contratos, recurso de direito privado (civil), aplica-se supletivamente aos contratos administrativos.
- DA supressão resultante de acordo celebrado entre os contratantes sobre a redução no quantitativo do objeto poderá exceder a 25% do valor inicial atualizado do contrato.
- EOs contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados unilateralmente pela própria Administração; no entanto, a substituição da garantia é alteração que depende de acordo entre as partes.