Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFES 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg042593
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
- Afrustrar a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva.
- Bretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- Cdeixar de prestar contas quando se é obrigado a fazê-lo.
- Dincorporar, por qualquer forma, ao patrimônio de servidor, bens integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.
- Efrustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.