Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFES 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg042763
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, NÃO é proibido ao servidor público:
- Acometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
- Bparticipar de administração de sociedade privada personificada durante o gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei nº 8.112/1990, observada a legislação sobre conflito de interesses.
- Cexercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
- Dproceder de forma desidiosa.
- Emanter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.