Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFLA 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg042926
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei n. 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.São requisitos básicos para investidura em cargo público, estabelecidos no artigo 5º da referida lei, EXCETO:
- Aa nacionalidade brasileira.
- Ba quitação com as obrigações militares e eleitorais.
- Co gozo dos direitos políticos.
- Da idade mínima de vinte e um anos.