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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — UFMA 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg043074
Banca
UFMA
Órgão
UFMA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor
José dos Santos Carvalho Filho conceitua serviço público “como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade” (Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre os serviços públicos, avalie as assertivas a seguir:I- Serviços delegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes. Exemplifica-se com os serviços de defesa nacional, segurança interna, fiscalização de atividades, serviços assistenciaisII- Serviços coletivos (uti universi) são aqueles prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração, e em conformidade com os recursos de que disponha. São exemplos os serviços de pavimentação de ruas, de iluminação pública, de implantação do serviço de abastecimento de água, de prevenção de doenças e outros do gênero. Tais serviços são prestados de acordo com as conveniências e possibilidades administrativas e, desse modo, não têm os indivíduos direito subjetivo próprio para sua obtenção, muito embora possam suas associações mostrar à Administração a necessidade de serem atendidos.III - os serviços singulares (uti singuli) preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos. Exemplos desses serviços são os de energia domiciliar ou de uso de linha telefônica.IV- Uma forma de execução indireta dos serviços públicos, sob o aspecto da descentralização, é a transferência dos serviços públicos a particulares, que, por isso, se caracterizam como particulares em colaboração com o Estado. Trata-se da delegação legal, porque sua instituição se efetiva por meio de negócios jurídicos regrados basicamente pelo direito público — a concessão de serviço público e a permissão de serviço público.Assinale a alternativa correta:
  1. Aapenas as assertivas II e III são verdadeiras.
  2. Bapenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
  3. Capenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
  4. Dapenas a assertiva II é verdadeira.
  5. Eapenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviços Públicos: Classificação e Delegação

Gabarito: letra A (apenas as assertivas II e III são verdadeiras). A assertiva I está errada porque inverte o conceito de serviços delegáveis; a assertiva IV está errada ao classificar concessão e permissão como "delegação legal", quando na verdade são formas de delegação contratual. As assertivas II e III descrevem corretamente os conceitos de serviços uti universi e uti singuli, respectivamente, de acordo com a doutrina de Carvalho Filho.

Assertiva

Conteúdo

Classificação

Exemplo

Correta?

I

Serviços delegáveis são prestados exclusivamente pelo Estado

Inverte o conceito (delegáveis = transferíveis a particulares)

Defesa nacional, segurança interna (indele gáveis)

❌

II

Serviços coletivos (uti universi) são prestados a grupos indeterminados, conforme opções e recursos da Administração

Correta

Pavimentação de ruas

✅

III

Serviços singulares (uti singuli) são prestados a indivíduos determinados, com utilização mensurável

Correta

Energia elétrica domiciliar

✅

IV

Concessão e permissão são formas de delegação legal

Incorreta (são delegação contratual, não legal)

Serviços notariais (delegação legal)

❌

Item I — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que serviços delegáveis "só podem ser prestados pelo Estado diretamente". Na verdade, serviços delegáveis são exatamente aqueles que podem ser transferidos a particulares (concessionários, permissionários, autorizatários). O exemplo citado (defesa nacional, segurança interna) são, ao contrário, serviços indelegáveis, prestados exclusivamente pelo Estado. Portanto, o item inverte a definição.

Item II — ✅ Correta

Corresponde à definição doutrinária de serviços coletivos (uti universi): prestados a grupos indeterminados, sem direito subjetivo individual, e sujeitos à conveniência e possibilidades da Administração. Exemplos típicos: pavimentação, iluminação pública, saneamento básico. A assertiva está em linha com a doutrina de Carvalho Filho.

Item III — ✅ Correta

Descreve corretamente os serviços singulares (uti singuli): destinados a indivíduos determinados, com utilização mensurável. Exemplos: energia elétrica domiciliar, telefone individual. A assertiva está correta.

Item IV — ❌ Incorreta

O erro está no termo "delegação legal". Concessão e permissão de serviços públicos são formas de delegação contratual (negocial), pois decorrem de contrato administrativo ou ato negocial bilateral. Já a delegação legal ocorre quando a própria lei atribui a prestação a determinada entidade, como no caso dos serviços notariais e registrais (art. 236, CF). Assim, a assertiva IV confunde as duas modalidades, incorrendo em imprecisão técnica.

Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas II e III → gabarito: letra A.

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