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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — UFMA 2023

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg043075
Banca
UFMA
Órgão
UFMA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor
José dos Santos Carvalho Filho conceitua “o poder de polícia como prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”. (Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre o poder de polícia, avalie as assertivas a seguir:I – a Polícia Judiciária, que, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal, o que a faz regulada pelo Código de Processo Penal e executada por órgãos de segurança (polícia civil ou militar), ao passo que a Polícia Administrativa o é por órgãos administrativos de caráter mais fiscalizador.II - a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, com a dependência à manifestação judicial prévia, é que representa a autoexecutoriedade. Tanto é autoexecutória a restrição imposta em caráter geral, como a que se dirige diretamente ao indivíduo, quando, por exemplo, comete transgressões administrativas.III – a coercibilidade estampa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia. A Polícia Administrativa, como é natural, não pode curvar-se ao interesse dos administrados de prestar ou não obediência às imposições. Se a atividade corresponder a um poder, decorrente do ius imperii estatal, há de ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos.IV – na esfera da Administração Pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em três anos contados da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.Assinale a opção correta:
  1. Aapenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
  2. Bapenas as assertivas I e III são verdadeiras.
  3. Capenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
  4. Dtodas as assertivas são verdadeiras.
  5. Eapenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de Polícia

Gabarito: letra B. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras. A assertiva II erra ao afirmar que a autoexecutoriedade depende de manifestação judicial prévia (na verdade, é exatamente o contrário), e a assertiva IV fixa prazo prescricional de três anos quando o correto é cinco anos, conforme a Lei 9.873/1999 (ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia).

O poder de polícia é conceituado pelo art. 78 do CTN:

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966):

Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Assertiva I — ✅ Correta

A distinção entre Polícia Judiciária e Polícia Administrativa é clássica: a primeira prepara a atuação jurisdicional penal, é regulada pelo CPP e executada por polícias civil e militar; a segunda é exercida por órgãos administrativos de fiscalização, como vigilância sanitária, ambiental, tributária etc. A assertiva reproduz corretamente esse entendimento doutrinário.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A autoexecutoriedade é a prerrogativa de a Administração executar diretamente seus atos, sem necessidade de autorização judicial prévia. A assertiva inverte esse conceito ao afirmar que há “dependência à manifestação judicial prévia”, o que caracteriza o oposto. Além disso, a autoexecutoriedade não se aplica indistintamente a toda e qualquer restrição; ela é típica de atos urgentes ou previstos em lei.

Assertiva III — ✅ Correta

A coercibilidade é a qualidade dos atos de polícia de serem impostos coativamente, independentemente da vontade do administrado. O texto da assertiva está em linha com a doutrina: o poder de polícia decorre do ius imperii estatal e suas imposições são obrigatórias.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

No âmbito federal, a prescrição da ação punitiva decorrente do exercício do poder de polícia é de cinco anos, nos termos da Lei 9.873/1999 (art. 1º). A assertiva indica três anos, prazo que não corresponde à legislação aplicável.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra B — apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

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