Direito Administrativo · UFMA · 2023 | Questão sqc-qg043076

Direito AdministrativoAtos administrativos

Código: qg043076
Banca: UFMA
Órgão: UFMA
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Auditor

Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua “o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta:

Alicença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
Batos de gestão seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público.
Calvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.
Dpermissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo bilateral, vinculado e gratuito pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
Ehomologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

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GabaritoC — alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ato administrativo – espécies e classificação

Gabarito: letra C. A única alternativa correta é a que define alvará como instrumento para conferir licença ou autorização no exercício do poder de polícia. As demais contêm erros conceituais: licença é ato vinculado (não discricionário); atos de gestão não possuem prerrogativas de autoridade; permissão é unilateral e precária; homologação é ato vinculado.

A questão cobra o conhecimento das espécies de atos administrativos segundo a doutrina majoritária, especialmente os atos negociais (licença, autorização, permissão) e os enunciativos (homologação). Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A licença é ato administrativo vinculado (e não discricionário), pois a Administração deve concedê-la sempre que o particular preencher os requisitos legais. Não há margem de escolha quanto ao mérito. O erro está em classificá-la como discricionária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A descrição se refere aos atos de império (ou de autoridade), que são praticados com prerrogativas de poder público. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração age em igualdade com o particular, sem coercibilidade, como na locação de um imóvel. A alternativa troca os conceitos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O alvará é o instrumento (documento) por meio do qual a Administração formaliza a licença ou a autorização para o exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia. É a forma material do ato, estando correta a definição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A permissão de serviço público é unilateral (não bilateral), precária e, em regra, discricionária. A alternativa a classifica como bilateral e vinculada, o que é incorreto. Além disso, a permissão de uso de bem público também é unilateral e precária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A homologação é ato vinculado (e não discricionário): a Administração deve reconhecer a legalidade do ato quando presente. Não há discricionariedade. O erro está em afirmar que é discricionária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre atos vinculados e discricionários, especialmente para licença (que é vinculada) e homologação (também vinculada). Outra troca comum é entre atos de império e atos de gestão. Memorize:

Ato	Natureza	Exemplo
Licença	Vinculada	Licença para construir
Autorização	Discricionária	Autorização para porte de arma
Permissão	Discricionária e precária	Permissão de serviço público
Homologação	Vinculada	Homologação de procedimento licitatório

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra C.

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