Direito Administrativo · UFMA · 2023 | Questão sqc-qg043077

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: qg043077
Banca: UFMA
Órgão: UFMA
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Auditor

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

Aquando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos dois médicos psiquiatras.
Bo processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo comissionado superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Cverificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior apenas poderá declarar totalmente a sua nulidade e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
Dos autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, somente após a instauração do processo disciplinar.
Etipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista ao processo na repartição.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista ao processo na repartição.

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Processo Administrativo Disciplinar (Lei 8.112/90)

Gabarito: letra E. Apenas a alternativa E reproduz fielmente o procedimento de indiciação após a tipificação da infração, com citação por mandado, prazo de 10 dias para defesa e vista do processo, conforme a Lei 8.112/90. As demais alternativas contêm erros em relação ao número de psiquiatras (A), ao tipo de cargo do presidente da comissão (B), à possibilidade de nulidade parcial (C) e ao momento de envio ao MP (D).

Alternativa	Afirmação sobre o PAD (Lei 8.112/90)	Dispositivo Legal	Correto?	Erro(s) identificado(s)
A	Exame por junta médica com pelo menos dois médicos psiquiatras.	Art. 160	❌	Exige um médico psiquiatra, não dois.
B	Presidente da comissão deve ser ocupante de cargo comissionado superior ou de mesmo nível.	Art. 149, caput	❌	Deve ser servidor estável ocupante de cargo efetivo (não comissionado).
C	Autoridade que determinou a instauração declara apenas a nulidade total e ordena novo processo.	Art. 169	❌	Nulidade pode ser total ou parcial; quem declara é a autoridade julgadora.
D	Cópia dos autos ao MP somente após a instauração do processo disciplinar.	Art. 154, parágrafo único	❌	Envio ao MP é independente da imediata instauração do PAD.
E	Indicado, citado por mandado, prazo de 10 dias para defesa escrita, com vista do processo.	Art. 161	✅	Reproduz fielmente o procedimento legal.

1Instauração por portaria
2Comissão de 3 servidores estáveis
3Instrução e defesa (10 dias)
4Relatório da comissão
5Julgamento pela autoridade
6Nulidade total ou parcial

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Art. 160Lei-8112

“Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra”

A alternativa exige dois médicos psiquiatras, contrariando a literalidade do dispositivo. Erro na quantidade mínima.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A comissão processante deve ser presidida por servidor estável ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou com nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado (art. 149, caput, Lei 8.112/90). A alternativa troca “cargo efetivo” por “cargo comissionado”, o que desvirtua a norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Art. 169Lei-8112

“Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo”

Dois erros: (1) a nulidade pode ser total ou parcial, e não apenas total; (2) quem declara é a autoridade julgadora, não a que determinou a instauração (ou superior hierárquico).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Art. 154Lei-8112

“Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Parágrafo único – Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar”

A alternativa exige o envio somente após a instauração do PAD, quando a lei determina que seja independente da instauração.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei 8.112/90, após a tipificação da infração disciplinar, é formulada a indiciação do servidor com a especificação dos fatos e provas. O indiciado é citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, com vista do processo na repartição. Todos esses elementos estão corretos na alternativa.

Gabarito: letra E.

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