Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UFMA 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg043448
- Banca
- UFMA
- Órgão
- UFMA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
“Um dos fatores mais importantes para a classificação reside na exequibilidade da proposta, ou seja, na verificação sobre se terá condições de ser cumprida. Proposta inexequível, pois, é aquela sem condições de ser executada. Por isso a Administração tem a faculdade de fazer diligências para aferir essa condição ou impor ao licitante que a demonstre.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo Gen, 2023 e-book). Nos termos da Lei nº 14.133/2021, em se tratando de obras e serviços de engenharia, será considerada inexequível a proposta com valor inferior a:
- A60% (sessenta por cento) do valor orçado pela Administração.
- B75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- C80% (oitenta por cento) do valor orçado pela Administração.
- D65% (sessenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- E90% (noventa por cento) do valor orçado pela Administração.